Lei Ordinária nº 1.738, de 16 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1738
Ano
2026
Data
16/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/03/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
301
Pg. Fim
301
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, e dá outras providências - R$ 400.000,00
Indexação
Observação
Assuntos
- ORÇAMENTO
Normas Relacionadas