Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/39312/099-2025-plce-008-2025.doc da norma Lei Complementar nº 99, de 15 de dezembro de 2025 (Lei Complementar nº 99, de 15 de dezembro de 2025)
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Lei Complementar nº 99, de 15 de dezembro de 2025