Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/39177/097-2025-plce-003-2025.doc da norma Lei Complementar nº 97, de 14 de julho de 2025 (Lei Complementar nº 97, de 14 de julho de 2025)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 97, de 14 de julho de 2025