Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/39104/1654-2025-lo-pll-16-2025_-proibiaparelhocelular.doc da norma Lei Ordinária nº 1.654, de 31 de março de 2025 (Lei Ordinária nº 1.654, de 31 de março de 2025)
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Lei Ordinária nº 1.654, de 31 de março de 2025