Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/39096/public-1649-2025-lo.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.649, de 31 de março de 2025 (Lei Ordinária nº 1.649, de 31 de março de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.649, de 31 de março de 2025