Lei Ordinária nº 1.649, de 31 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1649
Ano
2025
Data
31/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/04/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
19/05/2025
Pg. Início
414
Pg. Fim
415
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Ordinária nº 1.577/2023 que trata de autorização do Poder Executivo Municipal para firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas aos programas de Habitação Federal Minha Casa Minha Vida e Estadual Ser Família Habitação.
Indexação
Observação
Assuntos
- ALTERA LEI
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.670, de 19 de maio de 2025