Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/39081/1639-2025-lo-pp-assistenciasocial.doc da norma Lei Ordinária nº 1.639, de 24 de fevereiro de 2025 (Lei Ordinária nº 1.639, de 24 de fevereiro de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.639, de 24 de fevereiro de 2025