Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/39072/public-95-2025-lc-desmembrasecretaria.pdf da norma Lei Complementar nº 95, de 17 de março de 2025 (Lei Complementar nº 95, de 17 de março de 2025)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 95, de 17 de março de 2025