Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2015/38995/1060-2015.doc da norma Lei Ordinária nº 1.060, de 15 de julho de 2015 (Lei Ordinária nº 1.060, de 15 de julho de 2015)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.060, de 15 de julho de 2015