Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/38988/public-lo-1626-2024-alteralei_1584-2023.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.626, de 16 de dezembro de 2024 (Lei Ordinária nº 1.626, de 16 de dezembro de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.626, de 16 de dezembro de 2024