Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/38975/public-002-2024-veto_lei-1618-2024.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.618, de 02 de dezembro de 2024 (Lei Ordinária nº 1.618, de 02 de dezembro de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.618, de 02 de dezembro de 2024