Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/38726/public-res-092-2023-lf-14133-2021.pdf da norma Resolução nº 92, de 18 de dezembro de 2023 (Resolução nº 92, de 18 de dezembro de 2023)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021
Norma Juridica
Resolução nº 92, de 18 de dezembro de 2023