Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/38725/res-092-2023-regulamenta_leifederal_14133-2021.doc da norma Resolução nº 92, de 18 de dezembro de 2023 (Resolução nº 92, de 18 de dezembro de 2023)
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Resolução nº 92, de 18 de dezembro de 2023