Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/38701/lc-086-2023.pdf da norma Lei Complementar nº 86, de 30 de outubro de 2023 (Lei Complementar nº 86, de 30 de outubro de 2023)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 86, de 30 de outubro de 2023