Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/38408/lo-1525-2023.docx da norma Lei Ordinária nº 1.525, de 19 de janeiro de 2023 (Lei Ordinária nº 1.525, de 19 de janeiro de 2023)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.525, de 19 de janeiro de 2023