Lei Ordinária nº 1.726, de 15 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1726
Ano
2025
Data
15/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/03/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
743
Pg. Fim
744
Texto Original
Ementa
Proíbe a inauguração de obras públicas incompletas ou inaptas ao fim a que se destinam.
Indexação
Observação
Assuntos
- OBRAS
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