Lei Ordinária nº 1.710, de 06 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1710
Ano
2025
Data
06/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/10/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
392
Pg. Fim
393
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o direito real de uso de imóvel com posse reconhecida ao Município em processo de desapropriação, ao SESC para construção de Escola Modelo, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- BENS IMÓVEIS
- CONCESSAO
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