Lei Ordinária nº 1.707, de 15 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1707
Ano
2025
Data
15/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/10/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
254
Pg. Fim
254
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Ordinária Municipal nº 1.573/2023 e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
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