Lei Ordinária nº 1.703, de 15 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1703
Ano
2025
Data
15/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/09/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
466
Pg. Fim
467
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Ordinária nº 1.622/2024, de 09 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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