Lei Ordinária nº 1.651, de 31 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1651
Ano
2025
Data
31/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/04/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
417
Pg. Fim
417
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre premiações de campanha de incentivo a arrecadação de IPTU e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- FINANÇAS
- IPTU
Normas Relacionadas