Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.638, de 24 de fevereiro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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39078 | 1638-2025-lo-creditoadicsuplementar.doc | |
39079 | public-1638-2025-lo-credadicsuplem.pdf |