Lei Complementar nº 92, de 21 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
92
Ano
2024
Data
21/10/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/12/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Vetada.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica