Lei Ordinária nº 1.614, de 30 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1614
Ano
2024
Data
30/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/10/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.610/2024, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- ALTERA LEI
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