Lei Ordinária nº 1.604, de 01 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1604
Ano
2024
Data
01/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/07/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
240
Pg. Fim
241
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
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