Lei Ordinária nº 1.600, de 15 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1600
Ano
2024
Data
15/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/04/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
365
Pg. Fim
365
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento anual de 2024 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
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