Lei Ordinária nº 1.582, de 18 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1582
Ano
2023
Data
18/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/12/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
425
Pg. Fim
425
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Receber Escritura Pública de Dação em pagamento de Imóveis Urbanos , em nome do senhor Williomar Siqueira Gonçalves
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica