Lei Ordinária nº 1.581, de 18 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1581
Ano
2023
Data
18/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/12/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
425
Pg. Fim
426
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área de terras de sua propriedade para fins de regularização fundiária.
Matriculas sob os números 49.185, 49.186, 49.187 no Livro n° 2, - Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Diamantino
Matriculas sob os números 49.185, 49.186, 49.187 no Livro n° 2, - Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Diamantino
Indexação
terrenos Avenida Miguel Abib
Observação
Assuntos
- Regularização Fundiaria
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