Lei Ordinária nº 1.563, de 14 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1563
Ano
2023
Data
14/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/08/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
108
Pg. Fim
109
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Intermediação de mão de obra remunerada de recuperandos do sistema penitenciário de MT, com a Fundação Nova Chance - FUNAC, e interveniência da Secretaria de Estado de Segurança Pública/SESP, Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária/SAAP, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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