Lei Complementar nº 85, de 26 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
85
Ano
2023
Data
26/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/06/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal Geral de 2023 no Município de Diamantino/MT e dá outras providências.
Indexação
impostos - contribuintes
Observação
Assuntos
- RECUPERAÇÃO FISCAL
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