Lei Ordinária nº 1.551, de 26 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1551
Ano
2023
Data
26/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/07/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
141
Pg. Fim
141
Texto Original
Ementa
Revoga a Lei Municipal Nº 1.508/2022 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- REVOGAÇÃO
Normas Relacionadas
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 1.377, de 04 de novembro de 2020
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.508, de 17 de novembro de 2022