Lei Ordinária nº 1.523, de 19 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1523
Ano
2022
Data
19/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/12/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a publicidade de informações relacionadas às emendas parlamentares, que destinam recursos ao Município de Diamantino e dá outras providências.
Indexação
transparência, legalidade
Observação
Assuntos
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- NORMAS
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica