Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.489, de 15 de agosto de 2022)

Garante às gestantes, a possibilidade de optar pelo parto cesariana, bem como a analgesia mesmo escolhido o parto normal, e à gestante, parturiente e puérpera o direito a acompanhante nos hospitais públicos e privados durante o pré natal, parto, puer