Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/38334/lo-1489-2022.doc da norma Lei Ordinária nº 1.489, de 15 de agosto de 2022 (Lei Ordinária nº 1.489, de 15 de agosto de 2022)
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Assunto do Anexo
Garante às gestantes, a possibilidade de optar pelo parto cesariana, bem como a analgesia mesmo escolhido o parto normal, e à gestante, parturiente e puérpera o direito a acompanhante nos hospitais públicos e privados durante o pré natal, parto, puer
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.489, de 15 de agosto de 2022