Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.480, de 11 de julho de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 38325 | lo-1480-2022.doc |
Dispõe sobre o controle de emissão de sons e ruídos urbanos e a proteção do bem-estar e do sossego público, bem como o uso de som automotivo em veículos particulares no município de Diamantino/MT, e dá outras providências
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