Lei Ordinária nº 1.473, de 22 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1473
Ano
2022
Data
22/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre as condições para parcelamento e pagamento da divida e dá outras providencias., em especial revoga a Lei 701/2009
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 1473/2022 - Lei Ordinária Nº 1473/2022
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- TRIBUTAÇÃO
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica