Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.415, de 21 de junho de 2021)

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LEI MUNICIPAL Nº 1.415/2021 Coloca em extinção cargos de provimento efetivo, altera a Lei Municipal nº 881/2013,, e dá outras providências. O Senhor Manoel Loureiro Neto, Prefeito Municipal de Diamantino/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Ficam extintas as vagas e declarados em extinção os cargos de provimento efetivo previstos na Lei Municipal nº 881/2013, especificados na tabela abaixo: CARGO ESPECIALIDADE TOTAL OCUPADOS VAGAS EXTINTAS AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL Agente de Higienização da Saúde 40 28 12 Serviços Gerais 50 34 16 Servente 50 21 29 Vigia 30 05 25 Copeiro 03 02 01 Parágrafo Único. Os cargos ocupados serão extintos à medida que ocorrer sua vacância, assegurados aos seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos em lei. Art. 2º - É vedada, a partir da data de publicação desta lei, a realização de concurso público ou processo seletivo simplificado para preenchimento dos cargos em extinção identificados no artigo 1º. Art. 3º - O Anexo I da Lei Municipal nº 881/2013, passa a ter a seguinte redação: “(...) ANEXO I CARGO DE AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL ESPECIALIDADE DESCRIÇÃO REQUISITOS QUANTITATIVO Agente de Higienização da Saúde ... ... EM EXTINÇÃO Serviços Gerais ... ... EM EXTINÇÃO Servente ... ... EM EXTINÇÃO Vigia ... ... EM EXTINÇÃO Copeiro ... ... EM EXTINÇÃO Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Diamantino/MT, em 21 de junho de 2021. Manoel Loureiro Neto Prefeito Municipal PAGE Rua Desembargador Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jardim Eldorado – Diamantino-MT – CEP 78400-000 (065) 3336-1419 – HYPERLINK "http://www.camaradiamantino.mt.gov.br" www.diamantino.mt.leg.br ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO “Palácio Urbano Rodrigues Fontes” ”