Lei Ordinária nº 1.402, de 12 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1402
Ano
2021
Data
12/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/04/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
139
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER EXECUTIVO DE DIAMANTINO DIVULGAR, EM SÍTIO ELETRÔNICO NA PÁGINA INICIAL, INFORMAÇÕES SOBRE OS VALORES QUE RECEBE DO GOVERNO ESTADUAL A TÍTULO DE REPARTIÇÕES DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 1402/2021 - Lei Ordinária Nº 1402/2021
Em vigor
Em vigor
Assuntos
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