Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.320, de 12 de novembro de 2019)

LEI
LEI MUNICIPAL Nº 1.320 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. Dispõe sobre criação de cargos em comissão no âmbito da Câmara Municipal de Diamantino. A Câmara Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Diamantino – MT, inserindo-o na Resolução n° 070/2019, o cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal, com vaga a ser preenchida conforme a necessidade da Administração. CARGO VAGA CARGA HORARIA REMUNERAÇÃO PRÉ REQUISITOS GERENTE ADMINISTRATIVO 01 40h/s CC-I Nível superior completo em Administração ou Ciências Contábeis + 04 anos de experiência em Administração Pública Art. 2º - O cargo descrito acima é de dedicação exclusiva, sendo vedada sua acumulação com outro cargo ou função pública. Art. 3º - São atribuições do cargo: Assessorar nos processos de desenvolvimento e apoio em tarefas operacionais da área dos sistemas administrativos, financeiros e recursos humanos; assessora a execução dos serviços, avaliando a funcionalidade da organização do trabalho e propondo correções, quando necessário, com o objetivo de manter a estrutura ágil, eficaz e eficiente; como o registro fornecedores para consultas e cotações de produtos e emitir ordens de produção, pedidos de compras; no controle das contas a pagar e receber, assegurando o cumprimento das obrigações financeiras, atua nos recursos humanos, administrando o controle de pessoal, plano de cargos e salários; avaliação de desempenho; gerencia o monitoramento de produtividade, treinamento, as capacitações e os benefícios aos quais terão direito, ligada à observação e cumprimento das leis trabalhistas nos processos de aposentadoria, contratação, renovação de contratos e desligamentos, salários, comissões, empréstimos, férias e licenças entre outros, gerencia as transmissões dos arquivos RAIS, SEFIP/GFIP, DIRF, dentre outros, desempenhar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo superior hierárquico, nos limites de sua competência constitucional e legal. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Diamantino-MT, 12 de Novembro de 2019. Eduardo Capistrano de Oliveira Prefeito Municipal PAGE PAGE 1 Rua Desembargador Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jardim Eldorado – Diamantino-MT – CEP 78400-000 (065) 3336-1419 – HYPERLINK "http://www.camaradiamantino.mt.gov.br" www.camaradiamantino.mt.gov.br MUNICÍPIO DE DIAMANTINO ESTADO DE MATO GROSSO