Lei Ordinária nº 1.299, de 06 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1299
Ano
2019
Data
06/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Receber Escritura Pública de Dação em Pagamento de Imóveis Urbanos. CÉLIA REGINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – EPP – Residencial Celia Regina terrenos urbanos, integrantes da matrícula “mãe” nº 25.635 do RGI de Diamantino
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 1299/2019 - Lei Ordinária Nº 1299/2019
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- BENS IMÓVEIS
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Anexos Norma Jurídica