Lei Ordinária nº 1.296, de 18 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1296
Ano
2019
Data
18/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE USUÁRIOS DE SERVIÇOES PÚBLICOS - DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 1296/2019 - Lei Ordinária Nº 1296/2019
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- CRIA CONSELHO
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Anexos Norma Jurídica