Lei Complementar nº 52, de 21 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
52
Ano
2019
Data
21/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 11 DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 051/2019.
Indexação
Observação
Lei Complementar Nº 52 - Lei Complementar Nº 52
Em vigor
Em vigor
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica