Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.258, de 11 de dezembro de 2018)

LEI
LEI Nº 1258/2018 Altera as Metas Financeiras do Anexo I da Lei nº 1.200/2017 – Plano Plurianual (PPA) de 2018/2021, e Anexo I da Lei nº 1.238/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2019, visando à compatibilidade de valores entre o PPA, a LDO e a LOA do Exercício de 2019, e dá outras providências. O Senhor EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei: Artigo 1º - Ficam alteradas as Metas Físicas e Financeiras para o exercício 2019, dos Projetos e Atividades listados no Anexo I - "Detalhamento do Plano Plurianual" da Lei nº 1.200/2017 (Lei do Plano Plurianual), conforme metas definidas na planilha em anexo, parte integrante desta Lei. Artigo 2º - Ficam alteradas as Metas Físicas e Financeiras do Anexo I - "Demonstrativo de Metas e Prioridades" da Lei nº. 1.238/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o exercício de 2019), conforme Demonstrativo de Compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e as metas constantes do Anexo de Metas Fiscais, compatibilizando-as com o PPA de 2018/2021 e a LOA de 2019. Parágrafo Único – Em consonância com as alterações supracitadas, ficam alterados ainda os anexos de metas e riscos fiscais da LDO 2019. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Diamantino/MT, 11 de Dezembro de 2018. Eduardo Capistrano De Oliveira Prefeito Municipal PAGE PAGE 1 Rua Desembargador Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jardim Eldorado – Diamantino-MT – CEP 78400-000 (065) 3336-1419 – HYPERLINK "http://www.camaradiamantino.mt.gov.br" www.camaradiamantino.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO “Palácio Urbano Rodrigues Fontes” ”