Lei Ordinária nº 1.250, de 30 de outubro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1250
Ano
2018
Data
30/10/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO A REALIZAR ACORDO DIRETO COM OS CREDORES DE SENTENÇA JUDICIAIS E DE PRECATÓRIOS JÁ INSCRITOS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA /MT, PARA QUITAÇÃO DOS MESMOS , EM COMFORMIDADE COM O QUE DISPÕE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 99, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 1250/2018 - Lei Ordinária Nº 1250/2018
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- FINANÇAS
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica