Lei Complementar nº 47, de 18 de julho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
47
Ano
2018
Data
18/07/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL JUDICIAL NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO - MT , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Lei Complementar Nº 47 - Lei Complementar Nº 47
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- RECUPERAÇÃO FISCAL
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica