Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.201, de 19 de dezembro de 2017)

Projeto de Lei Executivo
LEI Nº 1.201/2017 Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2018 EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, Prefeito de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1°- O orçamento fiscal do Município de Diamantino, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2018, estima a Receita em R$ 94.980.437,00 (noventa e quatro milhões, novecentos e oitenta mil e quatrocentos e trinta e sete reais ), e fixa a Despesa em R$ 94.980.437,00 (noventa e quatro milhões, novecentos e oitenta mil e quatrocentos e trinta e sete reais )), discriminados nos anexos integrantes desta Lei. Art.2°-A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda se outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, como seguinte desdobramento: RECEITA CONSOLIDADA RECEITAS 94.480.437,000 RECEITAS CORRENTES 93.266.203,903 RECEITAS DE CAPITAL 1.714.233,007 RECEITA LÍQUIDA: 94.980.437,000 Art.3° - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros"Programas de Trabalho"e"Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações sem seus respectivos orçamentos aprovados por Decreto Executivo. POR FUNÇÕES DE GOVERNO 01–Legislação 4.324.385,000 04 - Administração 22.759.017,106 08 – Assistência Social 5.667.777,000 10 – Saúde 26.876.789,804 12 – Educação 24.623.797,807 13 – Cultura 653.840,103 15 – Urbanismo 4.274.560,000 16 – Habitação 200.000,000 17 – Saneamento 50.000,000 18 – Gestão Ambiental 245.500,000 20 – Agricultura 547.000,000 22 – Industria 77.000,000 23 – Comercio E Serviços 101.660,000 25 - Energia 750.844,000 26 – Transporte 880.000,000 27 – Desporto e Lazer 2.098.803,000 TOTAL 94.980.437,000 POR SUBFUNÇÕES 031- Ação Legislativa 4.324.585,000 122-Administração Geral 19.849.911,208 123-Administração Financeira 6.446.814,808 126-Tecnologia da Informatização 80.000,000 128- Formação de Recursos Humanos 7.500,000 241 - Assistência ao Idoso 166.000,000 242 -Assistência ao Portador de Deficiência 312.000,000 243- Assistência a Criança e ao Adolescente 431.632,000 244 - Assistência Comunitária 4.793.645,000 301 - Atenção Básica 10.026.033,409 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 11.991.461,305 303 – Suporte Profilático Terapêutico 26.610,000 304 - Vigilância Sanitária 363.000,000 305 - Vigilância Epidemiol6gica 1.215.160,000 306- Alimentação e nutrição 10.816,000 361 - Ensino Fundamental 15.696.965,208 364 - Ensino Superior 157.000,000 365- Educação Infantil 8.695.680,509 366- Educação de Jovens e Adultos 47.152,000 367- Educação Especial 10.000,000 391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 100.000,000 392- Difusão Cultural 493.900,000 451 - Infra-instrutura Urbana 4.154.560,000 482 – Habitação e Urbanismo 200.000,000 512 - Saneamento Básico Urbano 50.000,000 541-Preservação e Conservação Ambiental 100.000,000 542-Controle Ambiental 120.500,000 544 - Recursos Hídricos 25.000,000 602- Promoção da Produção animal 110.000,000 605-Abastecimento 372.000,000 661 – Promoção Industrial 77.000,000 692-Comercialização 51.660,000 695-Turismo 50.000,000 752-Energia Elétrica 750.844,000 782-Transporte Rodoviário 660.000,000 812- Desporto comunitário 748.803,000 813-Lazer 1.350.000,000 999 – Reserva de contingência 849.463,000 TOTAL 94.980.437,000 POR PROGRAMA 0001 Administração Legislativa 4.324.385,000 0002 Gestão De Manutenção e Implementos Administrativos 19.983.055,305 0003 Fortalecer as Políticas para o Desenvolvimento Agropecuária, comércio Indústria e Meio Ambiente 1.099.160,000 0010 Gestão de Sistema de lnfraestrutura Urbana e Rural com Requalificação e com Qualidade 5.952.404,000 0011 Mobilidade e Transito Melhor 495.000,000 0012 Moradia com Dignidade 350.000,000 0014 Desenvolvimento Econômico Social 25.000,000 0015 Captação,Tratamento e Distribuição de Água 50.000,000 0016 Educação com Qualidade: Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental 8.245.745,401 0023 Concurso Publico 12.448,000 0024 Apoio ao Professor 10.170,000 0028 UAB 157.000,000 0031 Combate às Carências Nutricionais - CONVÊNIOS 604.071,000 0032 Manutenção e Revitalização da Educação Infantil - FUNDEB 4.085.177,509 0033 Sistema Cultural do Município 648.840,103 0 0034 Educação com Qualidade: Manutenção e Revitalização da Educação Jovens e Adultos 47.152,000 0035 Educação com Qualidade: Manutenção e Revitalização da Educação Especial 10.000,000 0037 Gestão SUS - FMS 3.512.709,000 0040 Fortalecer as Políticas de Saúde na Assistência de média e Alta complexidade 11.850.938,000 0041 Fortalecer o Controle e Prevenção de Vigilância em Saúde 1.578.160,000 0042 Fortalecer As Políticas de Saúde da Atenção Básica 9.167.849,409 0043 Fortalecer As Políticas de Assistência Farmacêutica 767.133,305 0045 Política de Assistência, Gestão, Promoção cidadania e Proteção Social 3.858.145,000 0052 Conselhos Municipais e Controle Social 10.000,000 0055 Esporte para Todos 748.803,000 0058 Desenvolvimento e Fortalecimento Turístico 250.000,000 0061 Gestão de Política Tributária e Financeira 1.281.961,801 0062 Equilíbrio Fiscal 1.649.000,000 0066 Gestão de Convênios 270.000,000 0078 Cemitério Municipal 120.000,000 0079 Controle Fazendário 50.000,000 0080 Incentivo Profissional 80.000,000 0085 Proteção Social Básica 300.000,000 0086 Proteção Especial de Média Complexidade 120.000,000 0087 Proteção Especial de Alta Complexidade 629.632,000 0088 Gestão do Suas 180.000,000 0089 Atividade do Conselho Tutelar 150.000,000 0093 Manutenção do FUNDEB do Ensino Fundamental 5.580.437,000 0094 Manutenção do FUNDEB da Educação Infantil 4,200,000,000 0095 Apoio Educacional Através dos Convênios 1.617.659,806 0096 Apoio ao Conselho 58.937,000 9999 Reserva de Contingencia 849.463,000 Total 94.980.437,000 POR CATEGORIA E CONÔMICA Despesas Correntes 80.914.731,000 Pessoal e EncargosSociais 46.514.015,702 Juros e Encargos Da Dívida 17.060,000 Outras Despesas Correntes 34.383.655,208 Despesas de Capital 13.216.243,000 lnvestimentos 11.395.643,000 Amortização da Dívida 1.820.600,000 Reserva de Contingência 849.463,000 Reserva de Contingência 849.463,000 Total 94.980.437,000 POR ORGÃO 01.00-Câmara Municipal 4.324.385,000 02.00-Gabinete do Prefeito 2.380.550,000 03.00-Sec. Munic. Agricultura Ind.Com. e Meio Ambiente. 2.583.712,000 04.00-Secretaria Munic. de Obras Viação e Serv.Públicos. 13.580.994,000 05.00-Sec. Munic. de Educação E Cultura 25.277.638,000 06.00- Sec. Munic. De Saúde de Vigilância Sanitária 26.876.789,804 07.00-Secretaria Municipal de Assistência Social 5.667.777,000 08.00-Secretaria Municipal de Esporte Lazer E Turismo 2.413.183,000 09.00-Secretaria Municipal de Administração 3.562.350,208 10.00-Secretaria Municipal de Finanças 7.301.057,808 11.00 – Secretaria Municipal de Planejamento e Controle 1.012.000,000 Total 94.980.437,000 Art.4° - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43, § 1°, III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares ate o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada no art. 3° desta Lei. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor em 01° de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário. Diamantino/MT, 19 de dezembro de 2017. Eduardo Capistrano de Oliveira Prefeito Municipal PAGE PAGE 1 Rua Desembargador Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jardim Eldorado – Diamantino-MT – CEP 78400-000 (065) 3336-1419 – HYPERLINK "http://www.camaradiamantino.mt.gov.br" www.camaradiamantino.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO “Palácio Urbano Rodrigues Fontes”