Lei Ordinária nº 1.194, de 12 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1194
Ano
2017
Data
12/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA - PATERNIDADE
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 1194/2017 - Lei Ordinária Nº 1194/2017
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
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Anexos Norma Jurídica