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Lei Complementar nº 43, de 12 de dezembro de 2017

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

43

Ano

2017

Data

12/12/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA DE INDÚSTRIA DE ENERGIA RENOVÁVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Lei Complementar Nº 43 - Lei Complementar Nº 43
Em vigor

Assuntos

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