Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 18 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
11
Ano
2017
Data
18/07/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/07/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO DE CUMPRIR AS EMENDAS INDIVIDUAIS, INSERIDAS NO ORÇAMENTO, ELABORADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO/MT, ACRESCENTANDO O ARTIGO 145-A À LEI ORGÂNICA
Indexação
Observação
Emenda à Lei Orgânica Nº 11 - Emenda à Lei Orgânica Nº 11
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- LEI ORGÂNICA
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Anexos Norma Jurídica