Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.134, de 06 de dezembro de 2016)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 38876 | lo_no_1.134-2016_subsidio_executivo_para_2017-2020.pdf |
Lei assinada.
|