Lei Ordinária nº 1.090, de 04 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1090
Ano
2015
Data
04/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS DE ÁREA INCLUÍDA NO PLANO DIRETOR MUNICIPAL E INSTITUÍ ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 1090/2015 - Lei Ordinária Nº 1090/2015
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- PLANO DIRETOR
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Anexos Norma Jurídica